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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 574 DE 18 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 574 de 18 de Junho de 1996

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A FIXACAO DE LIMITES P/A CARGA DE MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADA PELO ALUNO.(SERGIO ROSA)

Correlações

  • PARECER 2502/96(1312,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE