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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 570 DE 14 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 570 de 14 de Junho de 1996

DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO NA ZONA DE USO ESPECIALZ8-003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BANCADA DO PSDB)

Correlações

  • PARECER 1017/99(2309,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE