PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 569 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 40 DA LEI N. 10315 DE 30 DE ABRIL DE1987 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

PARECER 119/00(1802,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1113/01(0310,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO

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