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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 567 DE 23 DE JUNHO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 567 de 23 de Junho de 1995

AUTORIZA EMPRESAS DE COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS A IMPLANTAR FEIRA PERMANENTE DE IMOVEIS EM AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1626/96(1508,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • DOM(101195,P.54)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1413/96(2806,P.48)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIV.ECON.-CONTRARIO
  • PARECER 1710/95(1011,P.54)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1158/96(0106,P.51)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO