REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 13525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A ORDENACAO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF ATL 687/04)
PROJETO DE LEI 566/2004
do Executivo
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 687/04).
"Revoga dispositivos da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam revogados o inciso IX do artigo 7º, o artigo 35 e seu parágrafo único, e o § 3º do artigo 87, todos da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
