PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 566 DE 14 DE JUNHO DE 1996

REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1. DA LEI 8721, DE 16/05/1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

PARECER 1385/98(2409,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(121198,P.2)-RAZOES DE VETO
PARECER CJTO 1488/96(0607,P.51)-COMISSOES REUNIDASCONSTITUICAO,POLITICA URB.,FINANCAS-P/LEGALIDADE

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