Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 16/12/2014 |
Data de publicação | 17/12/2014 |
Ementa |
Altera o artigo 2º da Lei nº 14.401, de 21 de maio de 2007, que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em táxis. |
Situação |
APROVADO |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/12/2014 , p. 82 |
Origem |
EXECUTIVO |
Alterações |
L 16403/16-APROVA O PL |
Notas Complementares | DOC(24.03.16, P.1)-RAZOES DE VETO |