| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/12/2014 |
| Data de publicação | 17/12/2014 |
| Ementa |
Altera o artigo 2º da Lei nº 14.401, de 21 de maio de 2007, que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em táxis. |
| Situação |
APROVADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/12/2014 , p. 82 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Alterações |
L 16403/16-APROVA O PL |
| Notas Complementares | DOC(24.03.16, P.1)-RAZOES DE VETO |
