PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 562 DE 14 DE JUNHO DE 1996

DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS LARES SUBSTITUTOS PARA CRIANCAS ABANDONADAS, "F OSTER HOME", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

L 13545/03-APROVA O PL

DOM(020403,P.3)-RAZOES DE VETO PARCIAL
PARECER 883/00(2707,P.29)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 1653/96(1508,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
PARECER 847/99(1109,P.34)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 1310/99(1910,P.43)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL

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