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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 56 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 56 de 25 de Fevereiro de 1994

OBRIGA A PRESERVACAO DE TODOS OS ATUAIS CAMPOS DE VARZEA EXISTENTES NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 198/94(1603,P.77)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE