CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 56 de 15 de Fevereiro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/02/1996
Data de publicação 15/02/1996
Ementa

ACRESCE A "LETRA D" AO INCISO II, DO ARTIGO 19 DA LEI N.9049 DE 24 DE ABRIL DE 1980. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/02/1996 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - CORREDORES DE USO ESPECIAL

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO