Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 14/02/1996 |
Data de publicação | 15/02/1996 |
Ementa |
ACRESCE A "LETRA D" AO INCISO II, DO ARTIGO 19 DA LEI N.9049 DE 24 DE ABRIL DE 1980. (JOSE VIVIANI FERRAZ) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 15/02/1996 , p. 42 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ZONEAMENTO ZONEAMENTO - CORREDORES DE USO ESPECIAL ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |