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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 56 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 56 de 15 de Fevereiro de 1996

ACRESCE A "LETRA D" AO INCISO II, DO ARTIGO 19 DA LEI N.9049 DE 24 DE ABRIL DE 1980. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 627/96(1904,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1987/96(2109,P.62)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 332/97(2005,P.38)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-CONTRARIO