PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 557 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1994

FIXA NORMAS PARA O DESCARTE COMO LIXO DE LAMPADAS FLUORESCENTES,E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)

L 12653/98-APROVA O PL

PARECER CJTO 261/95(2403,P.55)-COMIS.CONST.JUST.,PPOLIT.URBANA,METROPOL.MEIO AMB.,ADM.PUBL.,ATIV.ECON.,FINANC.ORC.-FAVORAVEL
DOM(040595,P.1)-RAZOES DE VETO
PARECER 1256/95(0709,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-REJEICAO

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