PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 556 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999

FACULTA O FECHAMENTO DE VELORIOS MUNICIPAIS NO PERIODO DAS 23:00 AS 08:00HORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)

PARECER 1809/99(2412,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1336/00(0512,P.30)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 368/01(2505,P.63)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO

Acessibilidade