| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/11/2006 |
| Data de publicação | 08/11/2006 |
| Ementa |
INSTITUI O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS-PAT, ALTERA A LEGISLACAO TRIBUTARIA QUE ESPECIFICA, LEIS N.8645, DE 21.11.77, N. 14094, DE 06.12.05, N.14096, DE 08.12.05, N.14107, DE 12.12.05 E N.14133, DE 24.01.06 E DA PROVIDNCIAS CORRELATAS. (OF. ATL 156/06) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/11/2006 , p. 77 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA REMISSÃO DE DÍVIDA DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF PARCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII CARGO - REPRESENTANTE FISCAL CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT |
| Alterações |
DOC(04.01.07,P.1)-RAZOES DE VETO L 14256/06-APROVA O PL |
