CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 551 de 14 de Junho de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/06/1996
Data de publicação 14/06/1996
Ementa

TORNA OBRIGATORIO A IDENTIFICACAO DA ZONA URBANA DOS IMOVEIS, NOS CARNES DEIPTU EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO.(NELSON GUIMARAES PROENCA).

Situação

ALTERADO

Fonte 14/06/1996 , p. 49
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Alterações

L 12275/96-APROVA O PL