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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 551 DE 14 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 551 de 14 de Junho de 1996

TORNA OBRIGATORIO A IDENTIFICACAO DA ZONA URBANA DOS IMOVEIS, NOS CARNES DEIPTU EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO.(NELSON GUIMARAES PROENCA).

Alterações

L 12275/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO 1414/96(2906,P.108)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO,POLITICA URB.,FINANCAS-FAVORAVEL