Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 13/06/1996 |
Data de publicação | 14/06/1996 |
Ementa |
TORNA OBRIGATORIO A IDENTIFICACAO DA ZONA URBANA DOS IMOVEIS, NOS CARNES DEIPTU EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO.(NELSON GUIMARAES PROENCA). |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 14/06/1996 , p. 49 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
Alterações |
L 12275/96-APROVA O PL |