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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 550 DE 14 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 550 de 14 de Junho de 1996

APROVA O PLANO DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA DR. ASSIS RIBEIRO, NO DISTRITO DA PENHA; REVOGA, PARCIALMENTE, A LEI 8934, DE 03/07/1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 140/96)

Correlações

  • PARECER 2417/96(3011,P.69)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 2576/96(2712,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1517/96(0908,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE