CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 549 de 14 de Junho de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/06/1996
Data de publicação 14/06/1996
Ementa

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E DAS TAXAS DE SERVICOS PUBLICOS INCIDENTES SOBRE O IMOVEL INTEGRANTEDO PATRIMONIO DA FUNDACAO MARIA LUIZA E OSCAR AMERICANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 139/96)

Situação

ALTERADO

Fonte 14/06/1996 , p. 49
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ENTIDADE

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

Alterações

LEI 12250/96-APROVA O PL