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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 549 DE 14 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 549 de 14 de Junho de 1996

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E DAS TAXAS DE SERVICOS PUBLICOS INCIDENTES SOBRE O IMOVEL INTEGRANTEDO PATRIMONIO DA FUNDACAO MARIA LUIZA E OSCAR AMERICANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 139/96)

Alterações

LEI 12250/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1647/96(1508,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1917/96(1210,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEIS
  • PARECER 2120/96(1910,P.62)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEIS
  • PARECER S/N(171296,P.29)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NENHUM OBICE