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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 548 DE 30 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 548 de 30 de Outubro de 1999

DISPOE SOBRE OS EQUIPAMENTOS DE INSTALACAO OBRIGATORIA NAS PRACAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO COM AREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.000M2 (MIL METROS QUADRADOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RUBENS CALVO)

Correlações

  • PARECER 1772/99(1612,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE