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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 545 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 545 de 1 de Dezembro de 1994

TORNA OBRIGATORIO A TODOS OS JORNAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUE IMPRIMAMEM SUA RESPECTIVAS CAPAS, A LETRA DO HINO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCI-AS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 117/95(1003,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA INCONSTITUCIONALIDADE