| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/11/1994 |
| Data de publicação | 26/11/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O EXECUTIVO PUBLICAR E FIXAR PAINEL INDI-CANDO SEU PLANO DE PAVIMENTACAO E MELHORIAS PARA AS VIAS E LOGRADOUROS PU-BLICOS PRA O ANO ORCAMENTARIO.(ODILON GUEDES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/11/1994 , p. 57 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIÁRIO OFICIAL LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ORÇAMENTO ORÇAMENTO PROGRAMA - OP |
