CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 541 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 541 de 26 de Novembro de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O EXECUTIVO PUBLICAR E FIXAR PAINEL INDI-CANDO SEU PLANO DE PAVIMENTACAO E MELHORIAS PARA AS VIAS E LOGRADOUROS PU-BLICOS PRA O ANO ORCAMENTARIO.(ODILON GUEDES)

Correlações

  • PARECER 1580/94(131296,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE