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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 541 DE 23 DE JUNHO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 541 de 23 de Junho de 1995

DISPOE SOBRE PROIBICAO DE UTILIZACAO DE AREAS GRAMADAS E AJARDINADAS DO MUNICIPIO PARA TRAVESSIA E PERMANENCIA DE PEDESTRES E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1096/95(1808,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA
  • DOM 180895 P.39 - SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1554/95(1710,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URB., METROPOL., MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1672/95(0211,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL