| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/06/1995 |
| Data de publicação | 23/06/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PROIBICAO DE UTILIZACAO DE AREAS GRAMADAS E AJARDINADAS DO MUNICIPIO PARA TRAVESSIA E PERMANENCIA DE PEDESTRES E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/06/1995 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE ÁREA VERDE LIXO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - DEPÓSITO DE MERCADORIAS MULTA PARQUE, PRAÇA E JARDIM PROIBIÇÃO |
