PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 541 DE 14 DE JUNHO DE 1996

REVOGA A LEI 12067, DE 24/05/1996.(OFICIO ATL 131/96)

PARECER 1516/96(0908,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 2067/96(1910,P.61)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 2231/96(0611,P.56)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 2348/96(2111,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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