PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 540 DE 14 DE JUNHO DE 1996

REVOGA A LEI 12032, DE 02/04/1996.(OFICIO ATL 130/96)

PARECER 1398/96(0811,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1915/96(0811,P.34)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 2126/96(0811,P.34)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 2288/96(0811,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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