CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 540 de 14 de Junho de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/06/1996
Data de publicação 14/06/1996
Ementa

REVOGA A LEI 12032, DE 02/04/1996.(OFICIO ATL 130/96)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/06/1996 , p. 48
Origem

EXECUTIVO