CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 54 de 15 de Fevereiro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/02/1996
Data de publicação 15/02/1996
Ementa

FIXA NORMAS PARA A CONSTRUCAO DE CALCADAS, NAS VIAS PUBLICAS DA CAPITAL. (ALMIR GUIMARAES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/02/1996 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

MULTA

MUROS E PASSEIOS

IDOSOS