CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 54 de 15 de Fevereiro de 1996

FIXA NORMAS PARA A CONSTRUCAO DE CALCADAS, NAS VIAS PUBLICAS DA CAPITAL. (ALMIR GUIMARAES)

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  • PARECER 773/96(0705,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE