Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 27/10/1999 |
Data de publicação | 28/10/1999 |
Ementa |
INTRODUZ ALTERACOES NO ARTIGO 7. DA LEI N. 7329, DE 11 DE JULHO DE 1969, DEMODO A PERMITIR O ARRENDAMENTO DO AUTOMOVEL PELO TAXISTA. (NATALICIO BEZERRA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 28/10/1999 , p. 51 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
TÁXI VEÍCULO PARTICULAR |