CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 539 de 28 de Outubro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/10/1999
Data de publicação 28/10/1999
Ementa

INTRODUZ ALTERACOES NO ARTIGO 7. DA LEI N. 7329, DE 11 DE JULHO DE 1969, DEMODO A PERMITIR O ARRENDAMENTO DO AUTOMOVEL PELO TAXISTA. (NATALICIO BEZERRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/10/1999 , p. 51
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TÁXI

VEÍCULO PARTICULAR