| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/10/1999 |
| Data de publicação | 28/10/1999 |
| Ementa |
ADICIONA PARAGRAFO AO ARTIGO 2. DA LEI MUNICIPAL N. 7329, DE 11 DE JULHO DE1969, PARA PERMITIR QUE O SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DETAXI SEJA EXPLORADO POR ATE 2 (DOIS) MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS FAZENDO USO DO MESMO VEICULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALTON SILVANO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/10/1999 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TÁXI |
