CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 531 de 24 de Novembro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOACOES MENSAIS, DESTINADAS AO HOSPI-TAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 1516/94(1512,P.50)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE.