CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 530 de 13 de Junho de 1997

OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO, FACE EXTERNA DO ENCOSTO DOS BANCOS DOS ONIBUSQUE EXPLORAM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUN.DE SAO PAULO,DE AUTO-COLANTE C/A SEGUINTE MENSAGEM EM LETRAS LEGIVEIS: "NAO ATIRE QUALQUER TIPODE LIXO PELA JANELA DESTE VEICULO",E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE V.FERRAZ)

Correlações

  • DOM(200398,P.1)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1686/97(3112,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1248/97(3112,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1348/97(3112,P.35)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL