| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/02/1993 |
| Data de publicação | 27/02/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADOS, QUEOFERECAM BOLSAS DE ESTUDOS INTEGRAIS AOS ALUNOS COMPROVADAMENTE CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(COSME LOPES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/02/1993 , p. 59 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BOLSA DE ESTUDO ESCOLA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
