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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 53 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 53 de 27 de Fevereiro de 1993

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADOS, QUEOFERECAM BOLSAS DE ESTUDOS INTEGRAIS AOS ALUNOS COMPROVADAMENTE CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(COSME LOPES)

Correlações

  • PARECER 46/93(1803P,42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE