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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 529 DE 6 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 529 de 6 de Junho de 1996

PROIBE O INGRESSO DE NOVOS VEICULOS COM MOTOR DIANTEIRO PARA OPERACAO NA FROTA DE ONIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TEREZA DE SOUZA CRISTINA LAJOLO)

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  • PARECER 1988/96(2409,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE