| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/10/1999 |
| Data de publicação | 28/10/1999 |
| Ementa |
ESTABELECE A REDUCAO DO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU-EM ATE 50% PARA IMOVEIS LOCALIZADOS EM AREAS OCUPADAS POR FEIRAS-LIVRES. (NATALICIO BEZERRA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/10/1999 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FEIRA LIVRE IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
