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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 529 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 529 de 28 de Outubro de 1999

ESTABELECE A REDUCAO DO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU-EM ATE 50% PARA IMOVEIS LOCALIZADOS EM AREAS OCUPADAS POR FEIRAS-LIVRES. (NATALICIO BEZERRA)

Correlações

  • PARECER 1771/99(1612,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE