| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/06/1996 |
| Data de publicação | 06/06/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE IRREGULARIDADES VERIFICADA E DENUNCIADA POR MUNICIPES.(ANA MARIA QUADROS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/06/1996 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES FISCALIZAÇÃO MULTA |
