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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 528 DE 6 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 528 de 6 de Junho de 1996

DISPOE SOBRE IRREGULARIDADES VERIFICADA E DENUNCIADA POR MUNICIPES.(ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 2075/96(1810,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA OPOR
  • DOM(181096,P.35)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1537/96(1810,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE