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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 528 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 528 de 28 de Outubro de 1999

PROIBE A PERMANENCIA OU CONSTRUCAO DE QUALQUER TIPO DE INSTALACAO CONSTITUIDA DE MATERIAIS COMBUSTIVEIS, SOB AS PONTES E VIADUTOS DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1770/99(1612,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE