Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 09/06/1995 |
Data de publicação | 10/06/1995 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 10/06/1995 , p. 59 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
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