CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 528 de 10 de Junho de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/06/1995
Data de publicação 10/06/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/06/1995 , p. 59
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

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