CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 528 de 10 de Junho de 1995

DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 4/96(0902,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1129/97(0410,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1737/98(2611,P.32)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • DOM(281198,P.44)-RETIFICACAO DO PARECER 1129/97 DACOMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DADO AO PL
  • PARECER 325/00(0505,P.159)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO