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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 527 DE 6 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 527 de 6 de Junho de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLOCAREM O NUMERO DE SEUS TELEFONES NOS CARROS, CAMINHOES E MOTOS PARA QUE SE POSSA DENUNCIAR IRREGULARIDADES.( )

Correlações

  • PARECER 1536/96(0908,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(090896,P.47)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 2048/96(1610,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR