| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/06/1996 |
| Data de publicação | 06/06/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLOCAREM O NUMERO DE SEUS TELEFONES NOS CARROS, CAMINHOES E MOTOS PARA QUE SE POSSA DENUNCIAR IRREGULARIDADES.( ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/06/1996 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TELEFONES TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO BICICLETA CAMINHÃO VEÍCULO |
