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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 527 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 527 de 28 de Outubro de 1999

ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ART. 21 DA LEI 8989 DE 29/10/79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1640/99(2611,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 453/00(1205,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA
  • DOM(120500,P.48)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA AO PL
  • PARECER 326/01(2505,P.63)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO