Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 27/10/1999 |
Data de publicação | 28/10/1999 |
Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ART. 21 DA LEI 8989 DE 29/10/79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 28/10/1999 , p. 50 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
SERVIDORES - POSSE SERVIDORES - CERTIDÕES |